Grandes Novidades para o Direito Sucessório! Temos uma excelente notícia que impacta diretamente a agilidade e a segurança dos processos de inventário! O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em uma decisão unânime proferida na 6ª Sessão Ordinária de 2026,&nbsp;reafirmou a impossibilidade de exigência da Certidão Negativa de Débitos (CND) ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN) para a lavratura de escrituras públicas de inventário e partilha extrajudicial. O que isso significa para você e sua família? Esta deliberação do CNJ representa um avanço significativo na desburocratização dos procedimentos, garantindo maior fluidez e acessibilidade ao processo de regularização de bens após o falecimento de um ente querido. Entenda os Pontos Chave da Decisão: *&nbsp;Fim da "Sanção Política":&nbsp;A exigência de CND/CPEN para o inventário era considerada uma "sanção política tributária", medida ilegal que condicionava um direito essencial à quitação de débitos. O CNJ ratificou que a cobrança de tributos é atribuição do Fisco, não podendo impedir a realização de um ato notarial fundamental. *&nbsp;Abertura e Transparência:&nbsp;Embora a certidão não seja mais uma barreira, os tabeliães poderão solicitá-las para fins&nbsp;informativos, registrando a situação fiscal do espólio na escritura. Isso assegura a transparência e a segurança jurídica, além de afastar a responsabilidade solidária do tabelião, sem, contudo, obstar o ato. *&nbsp;Conformidade com a Jurisprudência:&nbsp;A decisão reforça entendimentos anteriores do próprio CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), consolidando a proibição de condicionar atos notariais e registrais à apresentação de certidões negativas de débitos tributários. Por que esta decisão é tão relevante? Ela simplifica um momento já delicado para as famílias, eliminando um obstáculo que muitas vezes atrasava e encarecia o processo de inventário. É um passo importante para a eficiência da justiça e a proteção do direito fundamental à sucessão. Se você está planejando ou precisando realizar um inventário, seja extrajudicial ou judicial, contar com uma assessoria jurídica especializada é fundamental para garantir que todos os procedimentos sejam realizados corretamente e com a máxima agilidade. Precisa de orientação jurídica sobre inventário e sucessões? Nossa equipe está preparada para esclarecer suas dúvidas e oferecer a melhor estratégia para o seu caso. Entre em contato conosco através dos telefones (64) 99966-7233 ou (64) 99284-7547 e garanta tranquilidade e segurança jurídica para o seu patrimônio. RMD ADVOCACIA &amp; CONSULTORIA